A Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro aprovou nesta segunda-feira (14), por unanimidade, o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, através do prefeito Chico Neves, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e conferido aos Micros Empreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO, Estado da Paraíba.
Com essa Lei os órgãos e entidades do Município de São Sebastião do Umbuzeiro, envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular suas competências, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

