Projeto de Quintans disciplina a preservação do solo agrícola

A lei 9.123, de 27 de maio de 2010, de autoria do deputado Francisco de Assis Quintans, foi sancionada pelo governador do Estado e divulgada no Diário Oficial do Estado. A referida lei dispõe sobre a preservação do solo agrícola.

De acordo com alguns itens do projeto de lei, as ações ou omissões contrárias as disposições desta lei, são consideradas nocivas aos interesses do Estado. A utilização do solo agrícola será subordinada a um planejamento que levará em conta sua capacidade de uso e indicará o emprego de tecnologia adequada.

Revela o parlamentar que todas as práticas e procedimentos a serem utilizadas nos termos desta lei, deverão ter prioridades nas linhas de financiamento do Poder Público Estadual. Nas áreas prioritárias, todos os projetos públicos, aplicações de crédito rural ou outros investimentos com a utilização de recursos públicos, só poderão ser realizados por beneficiários comprovadamente observadores do que dispõe esta lei.